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Proposição: PL 240 2015
   
Proponente: Marcelo Moraes
Situação: Sancionado(a) em 05/07/2016
Tramitação: ARQUIVO - envio em 25/07/2016
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14898 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20537.01.00/15-1
Assunto:
 política incentivo energia solar fotovoltaica painel luz sol
Ementa:
 Institui a Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar.
Votação: SIM 39 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta